Esta é uma reivindicação antiga da nossa região.

Em junho/2004, a resolução 373/04 da ANATEL, definiu como locais as ligações entre Bertioga, Guarujá e Santos. A decisão entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2004. Mas...

Esta mudança, foi revertida através de um pedido judicial, realizado pela Telefônica, e atendido pela ANATEL em maio/2005, mantendo a cobrança de interurbano entre Bertioga e Guarujá/Santos.

A justificativa alegada pela Telefônica foi a “falta de continuidade urbana entre os municípios”.
Para que seja aplicado o tratamento local, o regulamento estabelece que a distância máxima entre as localidade deve ser de 1km. Também permite separação por acidentes aquáticos, como rios e lagos (como acontece por exemplo entre Rio de Janeiro e Niterói). Mas não prevê áreas de preservação ambiental, que é o caso de Bertioga.

Segundo a legislação, Bertioga pertence a Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), integrada também por Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe.

Em março/2006 foi apresentado o Projeto de Lei Federal 6771/2006 ou em pdf que diz:

(...)Assim, o projeto estabelece que cada Região Metropolitana legalmente constituída no País será considerada, obrigatoriamente, uma “Área Local”, bem como define “Área com Continuidade Urbana”, prevendo a possibilidade de descontinuidade em áreas de preservação, numa distância de até 10.000 metros, a fim de que não se onere a população residente em áreas adjacentes às de preservação, que restaria duplamente prejudicada, por estar submetida às restrições próprias das áreas de preservação e, por conta disso, sujeita a uma tarifação mais cara; e também para que não se onerem as operadoras, que estariam obrigadas a prestar tratamento local, nestas áreas,indiscriminadamente, caso não fosse fixada a limitação de 10.000 metros para descontinuidade em áreas de preservação.(...)

Segundo esta notícia, em março/2008 a resolução 499/08 da ANATEL alterou o regulamento, incluindo Bertioga e Prainha Branca (que fica em Guarujá), e Bertioga e Caruara (que fica em Santos), considerando esse aspecto da conurbação.

Em abril/2008, o Ministério Público Federal em Santos (SP) ajuizou uma ação civil pública, para que fosse suspensa a cobrança de interurbano nas ligações de telefonia fixa de Bertioga para qualquer município da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS) e vice-versa. O pedido foi indeferido.

Segundo esta outra notícia, de julho/2009 a Telefônica está decidindo o caso e a previsão de resolução para breve.

É aqui que nós entramos!
Vamos ajudar a escrever o final desta longa história.

Vamos utilizar as ferramentas que a tecnologia nos oferece, e partir para a ação!

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